078654 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os despachos e os Acordãos tem de ser fundamentados; decidir-se, perante um pedido de assistencia judiciaria (ou apoio judiciario) que a pretensão do requerente não pode proceder por tal ser manifesto, equivale a um vazio total de fundamentação. II - Mesmo que tenham sido destruidos todos os edificios incorporados num terreno, o locatario tem o direito de usar dos meios possessorios. III - Tendo havido um esbulho violento praticado ou consentido pelo locador, o locatario tem a possibilidade prevista no artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil, uma vez que o solo faz parte do objecto material do contrato de arrendamento.