0081487 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Oliveira
Processo: 0081487
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Pedido, Objecto do processo, Anulação, Anulabilidade, Nulidade, Ineficácia, Ineficácia do negócio, Pacto social, Sentença, Sentença cível, Abalroação, Nulidade de sentença, Interpretação, Matéria de direito, Cessão de quota, Consentimento, Sócio, Caducidade, Caducidade do negócio, Sociedade, Sociedade por quotas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038780
Nr Documento: RL200112180081487
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS VOL I 2ª EDIÇÃO PAG 630-631.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56cd1975f6eba77980256be300507ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081487.97
Sumário
Petecionada a anulação do negócio jurídico e declarada a sua nulidade não se verifica a previsão do artº 668º - 1 e) do C.PC. - condenação em objecto diverso. Na verdade a qualificação de uma invalidade como nulidade ou anulabilidade, como questão de interpretação e aplicação de regras de direito, não sujeita o juiz à alegação das partes. Além de que a nulidade pode ser declarada oficiosamente. Nos termos do artº 229º, nº5, do actual C.S.C. não é possível subordinar-se os efeitos da cessão de quota ao consentimento da vontade individual dos sócios, consentimento este de que, nos termos dos arts 6º e 7º da Lei da Sociedade por Quotas (L.S.Q.), podia depender por força do pacto social e sob pena de anulabilidade. Ora, segundo dispõe o artº 530º do C.S.C. - inserido no título VIII, disposições finas e transitórias - " as cláusulas dos contratos de sociedade celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor desta lei que não forem por ela permitidas consideram-se automaticamente substituídas pelas disposições de carácter imperativo da nova Lei (...)." Significa isto que caducaram as cláusulas dos pactos sociais na parte em que exigiam para a cessão de quota o consentimento dos sócios não cedentes.