088148 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Salvo situações de intervenção oficiosa, os recursos só podem impugnar decisões judiciais, estando os tribunais "ad quem" privados da possibilidade de conhecimento "ex novo" - artigo 675 do Código de Processo Civil. II - A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por virtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de preferência a quaisquer outros credores pelo valor ou até pelo rendimento de certos bens, mesmo posteriormente transferidos. III - E o credor com a garantia do direito de retenção, caso dos autos, tem a faculdade de executar a fracção e o direito de ser pago com preferência aos demais credores e o seu direito até prevalece perante o direito hipotecário da recorrente Caixa Geral de Depósitos - artigo 759, n. 2 do Código Civil. IV - O exequente, na acção em que lhe foi atribuído o direito de retenção, não tinha que chamar os outros credores, até porque os ignorava, mas só dar cumprimento ao artigo 864 do Código de Processo Civil, o que fez. V - Os credores reclamantes se entendiam que a atribuição do direito de retenção padecia de qualquer vício atacariam pelo meio próprio em acção adequada.