088148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 088148
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Direito de retenção, Hipoteca voluntária, Graduação de créditos, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029616
Nr Documento: SJ199603050881482
Indicações Eventuais: G SILVA CUM SANÇ PECU COMPULSÓRIA PAG345. A COSTA OBG 6ED PAG765.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/479b100117708c67802568fc003b0258CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088148.47
Sumário
Salvo situações de intervenção oficiosa, os recursos só podem impugnar decisões judiciais, estando os tribunais "ad quem" privados da possibilidade de conhecimento "ex novo" - artigo 675 do Código de Processo Civil. A lei atribui alguns casos de garantia, como acontece no direito de retenção, e por virtude desta garantia real, o credor adquire o direito de se fazer pagar, de preferência a quaisquer outros credores pelo valor ou até pelo rendimento de certos bens, mesmo posteriormente transferidos. E o credor com a garantia do direito de retenção, caso dos autos, tem a faculdade de executar a fracção e o direito de ser pago com preferência aos demais credores e o seu direito até prevalece perante o direito hipotecário da recorrente Caixa Geral de Depósitos - artigo 759, n. 2 do Código Civil. O exequente, na acção em que lhe foi atribuído o direito de retenção, não tinha que chamar os outros credores, até porque os ignorava, mas só dar cumprimento ao artigo 864 do Código de Processo Civil, o que fez. Os credores reclamantes se entendiam que a atribuição do direito de retenção padecia de qualquer vício atacariam pelo meio próprio em acção adequada.