0068926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0068926
Acórdão
Descritores: Arresto, Ónus da alegação, Provas, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014846
Nr Documento: RL199405050068926
Indicações Eventuais: PROF ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOT VOLII PÁG19.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1b773f84871e33f8025680300025184CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068926.5C
Sumário
O requerente do arresto tem de alegar factos objectivos e concretos, que convençam da provável existência do crédito e de justo receio da perda da garantia patrimonial. Incumbe ao requerente do arresto a prova de factos positivos e concretos que, em prova sumária ou de primeira aparência, própria das providências cautelares, convençam da provável existência do crédito e de justo receio da perda da garantia patrimonial.