120/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A expropriação deve reger-se, nomeadamente no que respeita às regras jurídicas sobre o indemnização, pela lei vigente à data da publicação da declaração de utilidade pública no Diário da República.

II. A indemnização, no âmbito do Código das Expropriações de 1976, deve ser fixada com base no valor real do bem expropriado, que é o valor de mercado, venal ou corrente, não especulativo, isto é, o preço que seria pago no mercado se fosse objecto de um contrato de compra e venda.

III. O valor da indemnização deve reportar-se à data da avaliação, mas deve ser actuali-zado no momento em que possa ser recebido pelo expropriado.