083304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083304
Acórdão
Descritores: Questão nova, Direito de preferência, Abuso do direito, Enriquecimento sem causa, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018483
Nr Documento: SJ199303310833042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ea5eca6581b02a1802568fc003a400dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083304.DD
Sumário
Os recursos destinam-se a apreciar questões já decididas e não a discutir questões novas como seria a apreciação do vício de fundo do saneador do qual se não recorreu. O direito de preferência é um direito real de aquisição. O preferente é considerado representante do alheador "ex tunc", desde o momento da alienação, aproveitando-lhe todas as vantagens advindas à coisa alienada desde a alienação. O comprador de coisa sujeita ao direito de preferência por parte de outra não pode considerar-se seu verdadeiro proprietário enquanto não decorre o prazo para o exercício daquele direito ou enquanto este não é definido judicialmente, ficando entretanto em situação semelhante ao que contrata sob condição resolutiva ou que é sujeito de negócio jurídico inválido.