0034622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0034622
ACORDAO
Descritores: Acção executiva, Sustação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026049
Nr Documento: RL199711200034622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00d07789a7bd0b71802569ad00405573
Sumário
O disposto no art. 300º nº 2 do Código de Processo Tributário não é aplicável às "execuções não fiscais" uma vez que o termo execução ali utilizado se refere obviamente às execuções de natureza fiscal.
