9921556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9921556
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Sociedade comercial, Gerente, Assinatura
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027670
Nr Documento: RP200002089921556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6ccdb07334a8921802568a8003b9705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921556.49
Sumário
Se dos próprios termos do acto do aceite resultar claro que a intervenção do gerente, com a aposição da sua assinatura, só podia, com toda a probabilidade, ter sido feita em representação da sociedade, torna-se desnecessário que a menção da declaração da qualidade de gerente seja feita de forma expressa, através da utilização da expressão sacramental: "o gerente". Aparecendo nas letras claramente identificada, no lugar do aceite, a firma X, a sua sede no lugar Y e o respectivo número de contribuinte, sendo assinadas no lugar do aceite pelo sócio gerente daquela firma, é lícito presumir que o credor ficou ciente de que quem se vinculava com a subscrição das letras em causa era aquela sociedade X e não o respectivo sócio gerente.