017512 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O procedimento penal e independente do processo de saneamento. II - O criterio de fixação da data de reabilitação, conforme o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 139/76, integra-se no dominio da discricionariedade tecnica, de cariz politico, sendo insindicavel pelo Tribunal, salvo caso de erro manifesto.