017512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017512
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Processo de reabilitação, Processo penal, Conceito vago ou indeterminado, Discricionariedade tecnica, Reabilitação
Recorrente: Vaz , Duarte
Recorridos: Conselheiro Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHEIRO DELEGADO DO CR DE 1982/03/04.
Nr Convencional: JSTA00004997
Nr Documento: SA119830721017512
Data de Entrada: 10/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e8b20c9bd0357f7802568fc0038424bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017512.4D
Sumário
O procedimento penal e independente do processo de saneamento. O criterio de fixação da data de reabilitação, conforme o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 139/76, integra-se no dominio da discricionariedade tecnica, de cariz politico, sendo insindicavel pelo Tribunal, salvo caso de erro manifesto.