Acórdão STA (1983) — Saneamento da função publica

Acórdão

017512

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de julho de 1983
Relator: Gonçalves Pereira

Saneamento da função publicaProcesso de reabilitaçãoProcesso penalConceito vago ou indeterminadoDiscricionariedade tecnicaReabilitação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6.
EDF79 ART86.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 N4 ART2 ART7 N1.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N3 ART7.
CPP29 ART154.
DL 43150 DE 1960/09/06 ART2.
DL 198/75 DE 1975/04/14.
DL 39475 DE 1953/12/21 ART2 PAR1 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1126.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
AC STA DE 1978/07/06 IN AD N203 PAG1295.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N203 PAG1328.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG55.
AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N236-237 PAG1071.
AC STAP PROC10481 DE 1983/06/22.
AC STA IN AD N203 PAG1301.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG782.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1981 VI PAG238-239.

Sumário

I- O procedimento penal e independente do processo de saneamento.

II- O criterio de fixação da data de reabilitação, conforme o disposto no artigo 5 do Decreto-Lei 139/76, integra-se no dominio da discricionariedade tecnica, de cariz politico, sendo insindicavel pelo Tribunal, salvo caso de erro manifesto.

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