9050711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9050711
Acórdão
Descritores: Compra e venda internacional de mercadorias, Lei aplicável, Competência internacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003169
Nr Documento: RP199101179050711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5054481fb1662c7b8025686b00663e6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050711.D6
Sumário
Ao contrato de compra e venda mercantil celebrado em Espanha entre o vendedor espanhol e comprador português é aplicável a lei espanhola, " ex vi " do artigo 42, nº 2 do Código Civil. Num caso desses em que o vendedor invoca que cumpriu a obrigação assumida de fazer chegar em certo prazo a carne objecto do negócio à residência do comprador em Portugal e pede a condenação deste no pagamento do preço acordado, é competente internacionalmente o tribunal da residência do comprador à face do artigo 1171 do Código Civil Espanhol.