9050711 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao contrato de compra e venda mercantil celebrado em Espanha entre o vendedor espanhol e comprador português é aplicável a lei espanhola, " ex vi " do artigo 42, nº 2 do Código Civil. II - Num caso desses em que o vendedor invoca que cumpriu a obrigação assumida de fazer chegar em certo prazo a carne objecto do negócio à residência do comprador em Portugal e pede a condenação deste no pagamento do preço acordado, é competente internacionalmente o tribunal da residência do comprador à face do artigo 1171 do Código Civil Espanhol.