030836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 030836
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Suspensão de eficácia, Dano moral
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035424
Nr Documento: SA119920707030836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fe2b54b9e4bc91d802568fc0038c84eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030836.A5
Sumário
O dano moral decorrente da execução do acto administrativo só pode fundamentar a suspensão da respectiva eficácia quando atinja um grau de intensidade e objectividade que mereça a tutela de direito.