005968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005968
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Erro nos pressupostos de facto, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025098
Nr Documento: SA119610414005968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/442027af87013db5802568fc00378fc1
Sumário
Desde que a Administração invocou como fundamento de uma sua decisão um facto que se constata não se ter realmente verificado, tal circunstancia determina a sua anulação.
