Quando foi proferido o acórdão 0047232?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1991.

Acórdão TRL — Estabelecimento comercial, Arrendamento

Acórdão

0047232

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de maio de 1991
Relator: Noronha de Nascimento

Agravo

Estabelecimento comercialArrendamentoAcção possessóriaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1037 ART1251 ART1253 ART1276.
CPC67 ART73.

Jurisprudência Nacional

AC RL IN BMJ N320 PAG450.
AC STJ IN BMJ N255 PAG184.
AC STJ IN BMJ N254 PAG171.
AC STJ IN BMJ N264 PAG194.
AC STJ IN BMJ N284 PAG120.
AC STJ IN BMJ N348 PAG384.

Sumário

I- O que define o "corpus" é a possibilidade que o sujeito tem de dispor da coisa que entrou na sua esfera de acção, pelo que a posse pode ser exercida sobre o estabelecimento comercial.

II- À acção possessória proposta pelo locatário aplica-se o disposto no art. 73 n. 1 CPC.

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