9631254 - Tribunal da Relação do Porto

I - São nulas as deliberações sociais aprovadas em assembleia geral de sociedade por quotas convocadas por quem, para esse efeito, era incompetente, dado não ser um dos gerentes. II - Salva a hipótese prevenida no artigo 253 n.1 do Código das Sociedades comerciais, a atribuição da competência a qualquer dos gerentes para convocar a assembleia geral da sociedade é imperativa.