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0081036 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 04 de maio de 1995

Processo: 0081036

ACORDAO

Descritores: Embargos de terceiro, Rejeição

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00023135

Nr Documento: RL199505040081036

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/210bd42bf6df01d18025680300036847

Sumário

O n. 1 do art. 1041 do CPC atende apenas à má-fé do transmitente - executado, independentemente da boa ou má-fé do embargante-adquirente.

Acórdão

0081036

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de maio de 1995
Relator: Flores Ribeiro

Embargos de terceiroRejeição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1041 N1.

Sumário

O n. 1 do art. 1041 do CPC atende apenas à má-fé do transmitente - executado, independentemente da boa ou má-fé do embargante-adquirente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)