014692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014692
ACORDAO
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRUDUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS.
Nr Convencional: JSTA00006568
Nr Documento: SA119820204014692
Data de Entrada: 23/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/946e0d9bb42143ec802568fc003857ad
Sumário
E juridicamente inexistente a deliberação imputada a comissão de gestão da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ela não tomada, a impor a exigencia de taxas.
