0121420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0121420
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033418
Nr Documento: RP200111200121420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89f77af4631382eb80256b65003e9769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121420.22
Sumário
O "justificado receio" (de que fala a lei a propósito do arresto) de o credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, se não exige uma efectiva dissipação ou alienação dos seus bens, exige, pelo menos, alegação e prova de factos que revelem, por parte do devedor, a disposição de ocultar ou alienar os bens, só assim se justificando o receio do credor.