0038751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0038751
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013726
Nr Documento: RL199103050038751
Indicações Eventuais: A DE SOUSA E SILVA P IN CPC163 ANOT 2ED PAG549. S MARTINEZ IN MANUAL DE DIR FISC 1984 PAG267 PAG268 PAG415 SA GOMES IN DIR FISC PAG7.
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42245ea860e5d8be8025680300021bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038751.87
Sumário
O art. 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não colide com os princípios básicos integrantes do conceito de estado de direito democrático adoptado pela Constituição.