Quando foi proferido o acórdão 0038751?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1991.

Acórdão TRL — Execução, Penhora, Constitucionalidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0038751?

Negado provimento. O art. 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não colide com os princípios básicos integrantes do conceito de estado de direito democrático adoptado pela Constituição.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART2 ART9 B ART12 N2 ART13 ART16 ART18 ART47 ART57 ART58 ART59 N1 A ART62 ART106 N1 ART107 N1 ART168.
CRP84 ART70
CPCI63 ART37 ART144 ART167 PAR1 ART193 PARUNICO.
DL 177/76 DE 1976/07/02.

Sumário

O art. 193 do Código de Processo das Contribuições e Impostos não colide com os princípios básicos integrantes do conceito de estado de direito democrático adoptado pela Constituição.

Texto integral não disponível

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