0336603 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0336603
ACORDAO
Descritores: Perda de instrumento do crime, Arma, Apreensão, Perda a favor do estado, Inquérito, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001683
Nr Documento: RL199501110336603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/801cf1190d9d43ad802568030004a250
Sumário
"Não deve ser declarada perdida a favor do Estado uma arma de defesa, licenciada e documentada, apreendida em inquérito por crime de acusação, - crime que foi amnistiado na fase do inquérito, na qual não se chegou a apurar a verdade dos factos e eventual responsabilidade do portador da arma".
