9430904 - Tribunal da Relação do Porto

Se numa acção foi pedido "o reconhecimento da posse relativamente ao direito de passagem sobre certo prédio", nada se tendo decidido sobre a existência ou não do direito real de servidão legal de passagem, inexistência essa que, agora, se pretende ver judicialmente declarada, a decisão proferida na primeira acção não constitui caso julgado que obste ao conhecimento do objecto da segunda, pois são diferentes os pedidos e causas de pedir.