0021806 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O direito do arrendatário assume natureza obrigacional; II - A tutela possessória a situações de mera detenção ou posse precária, como é a do locatário, não vai além da pessoa deste; III - Quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado apenas por um dos cônjuges, não é licito ao outro deduzir embargos de terceiro à execução de uma acção de despejo movida apenas contra aquele.