0425/07.0BECTB.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 0425/07.0BECTB.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Caso julgado
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto do Emprego e Formação Profissional, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P35557
Nr Documento: SA1202605070425/07
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAna Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8be7446d998a371580258e2d00502915
Sumário
Por a questão a apreciar não ter, face as particularidades do caso, uma complexidade superior ao comum, nem assumir uma relevância que transcenda os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo, não é de admitir a revista onde apenas está em causa a violação do caso julgado formado pela sentença que já foi apreciada por anterior acórdão do STA.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. AA intentou, no TAF, contra o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (IEFP), acção administrativa comum, onde pediu a condenação deste a pagar-lhe a quantia de € 110.496,46, acrescida dos juros de mora contados desde a data da citação até efectivo pagamento. Foi proferida sentença que, julgando a acção improcedente, absolveu o R. do pedido. O A. apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 24/06/2010, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e determinou o prosseguimento dos autos na 1ª instância. O R. interpôs recurso de revista, tendo o STA, por acórdão de 22/03/2011, concedido provimento ao recurso e “anulado o acórdão recorrido por omissão de pronúncia”. O TCA-Sul, por acórdão de 22/01/2026, decidiu “conceder provimento ao recurso do Réu, revogar a sentença recorrida e, em substituição, julgar procedente a excepção peremptória da prescrição, absolvendo o R. dos pedidos”. É deste acórdão que o A vem pedir a admissão de recurso de revista. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula se segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. A sentença, considerando que o A. fundara o seu direito de indemnização na responsabilidade contratual do R. (“por não ter cumprido com uma obrigação contratual sua em realizar seguro com suficiente cobertura”), julgou improcedente, quer a excepção da prescrição desse direito, quer a acção, absolvendo, assim, o R. do pedido. O acórdão do TCA-Sul de 24/6/2010, considerando ser irrelevante que o A. não tenha invocado expressamente a responsabilidade pelo risco ou objectiva que recaía sobre o IEFP, nos termos do art.º 31.º, al. i), do DL n.º 436/88, de 23/11, por o tribunal não estar sujeito à argumentação jurídica das partes, revogou a sentença e ordenou a baixa do processo para que se procedesse à respectiva instrução com vista ao apuramento dos danos alegados. O acórdão do STA de 22/3/2011, depois de referir que o caso julgado da sentença apenas se formara “sobre a questão apreciada, da prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade contratual, e não sobre a questão de saber se estava prescrito o direito de exigir indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública” e que, dado o disposto no n.º 3 do art.º 149.º do CPTA, não constituía obstáculo à apreciação desta questão a circunstância de o R. não ter recorrido da sentença nem requerido a ampliação do objecto do recurso, julgou verificada a nulidade de omissão de pronúncia, “anulando” o acórdão recorrido. Em consequência do decidido, o acórdão objecto da presente revista revogou a sentença e, julgando procedente a excepção da prescrição do direito de indemnização, absolveu o R. dos pedidos. O A., imputando a este acórdão a violação do caso julgado formado pela sentença, por o recorrido se ter conformado com o segmento desta que julgara improcedente a excepção da prescrição, justifica a admissão da revista com a relevância jurídica da questão a decidir “que não se confina de modo nenhum ao caso sub judicio”. A única questão que está em causa é a da violação do caso julgado formado pela sentença que o acórdão do STA proferido em 22/3/2011 já considerou não se verificar. Face a esta decisão e às particularidades do caso, não se pode afirmar que a questão a apreciar tenha uma complexidade superior ao comum e que assuma uma relevância que transcenda os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no processo. Assim, deve prevalecer a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente, com 3 Uc´s de taxa de justiça. Lisboa, 7 de maio de 2026. - Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.