016238 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto recorrido pela autoridade recorrida, notificada a recorrente no processo, por acto processual, e eficaz para efeito de ser julgada extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide. II - Os efeitos do despacho que indeferiu o pedido de concessão de beneficios fiscais esgotam-se nessa não concessão, pelo que, revogado esse despacho por substituição, não ha outros efeitos a considerar.