003184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003184
ACORDAO
Descritores: Recurso, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012799
Nr Documento: SJ199111130031844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23d86a82ac2151e8802568fc0039f898
Sumário
Se a Relação revogou a decisão de 1 Instancia, com fundamento na insuficiencia da materia de facto, mandando que os autos prossigam com elaboração de especificação- -questionario, o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre o uso que a Relação fez de tais poderes.
