9311420 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9311420
ACORDAO
Descritores: Princípio da aquisição processual, Direcção efectiva de viatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010779
Nr Documento: RP199405309311420
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68dd383510bbf1b68025686b00669937
Sumário
I - O depoimento de uma testemunha pode ser aproveitado para a resposta a quesito em relação ao qual essa testemunha não estava indicada. II - Provado que o proprietário de um veículo não tinha a disponibilidade deste na data do acidente, é de concluir que não tinha a sua direcção efectiva e que o mesmo veículo não era conduzido no seu próprio interesse.