289/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 234/87
ACORDAO
Acórdão Nº: 289/1987
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusArmando Manuel Marques Guedes
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870289.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 289/87 Processo n.º 234/87 1ª Secção Relator. Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º …, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, julga-se válida, em conformidade com o disposto no artigo 681.º do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável, a desistência do recurso constante de do documento de fls. 14. Lisboa, 10 de Julho de 1987 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes
