662/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 662/95
ACORDAO
Juízes: Alves CorreiaSousa e BritoNunes de AlmeidaManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950662.html
Texto
Procº nº 423/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 577/95, de que se encontra junta cópia aos autos, e em conformidade com a exposição do relator efectuada ao abrigo do artigo 78º-A da LTC, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Lisboa, 22 de Novembro de 1995 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito José Manuel Cardoso da Costa
