010228 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010228
Acórdão
Descritores: Exportação de quadros e obras de arte, Reconhecimento oficial do valor artistico, Exportação de antiguidades
Recorrente: Sanchez , Eduardo e Outro
Recorridos: Se da Cultura e Educação Permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA CULTURA E EDUCAÇÃO PERMANENTE DE 1975/08/01.
Nr Convencional: JSTA00012375
Nr Documento: SA119771110010228
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/927796261d6b4053802568fc0036f578CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010228.48
Sumário
Na vigencia do artigo 52 da Constituição de 1933 e da legislação ordinaria, elaborada na orientação daquele preceito, em vigor no periodo constitucional provisorio, so os objectos com valor artistico, oficialmente reconhecido, estavam condicionados para efeito de exportação. O reconhecimento oficial do valor artistico resultava ou de despacho a declarar a inventariação ou de despacho ministerial previo, publicados no jornal oficial. O Decreto-Lei n. 238/74, ao proibir, exclusivamente, a exportação de antiguidades, sem falar em quadros e obras de arte, não prejudicou a aplicação das leis protectoras do patrimonio artistico aqueles quadros e obras de arte, desde que o respectivo valor se encontre reconhecido, nos termos da anterior conclusão, designadamente em materia de exportação.