99A1013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A1013
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039443
Nr Documento: SJ19991216010131
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N492 ANO1999 PAG416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d5bc268da3a61e80256992003ab98a
Sumário
Enquanto não houver decisão final transitada, o apoio judiciário pode ser requerido por quem se encontre em situação de debilidade económica.
