038311 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se a questão levantada no recurso é uma verdadeira questão de direito, não é aplicável ao caso o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. II - Se o crime atribuido ao arguido se enquadra no artigo 1, alínea b) da lei 16/86 deve considerar-se amnistiado e extinto o procedimento criminal ( artigo 126 do Código Penal).