038311 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038311
Acórdão
Descritores: Acusação particular, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Injúria, Amnistia, Pronúncia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017864
Nr Documento: SJ198607090383113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af4fd1d1a3255734802568fc003a853eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038311.C1
Sumário
Se a questão levantada no recurso é uma verdadeira questão de direito, não é aplicável ao caso o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro. Se o crime atribuido ao arguido se enquadra no artigo 1, alínea b) da lei 16/86 deve considerar-se amnistiado e extinto o procedimento criminal ( artigo 126 do Código Penal).