079266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Fonseca
Processo: 079266
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente, Contrato-promessa de compra e venda, Objecto, Predio
Sumário
I - O cumprimento da obrigação torna-se impossivel quando o objecto não coresponder ao pretendido no contrato. II - E o que acontece quando alguem celebrar um contrato- -promessa de compra e venda de um andar tipo T2, enquanto o referido predio estava a ser construido, verificando que, apos a construção do mesmo, aquele andar era, não um T2, mas um T1.
Texto
N