079266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Fonseca
Processo: 079266
ACORDAO
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente, Contrato-promessa de compra e venda, Objecto, Predio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007491
Nr Documento: SJ199101150792661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/28eae3f833fe2322802568fc0039b72e
Sumário
I - O cumprimento da obrigação torna-se impossivel quando o objecto não coresponder ao pretendido no contrato. II - E o que acontece quando alguem celebrar um contrato- -promessa de compra e venda de um andar tipo T2, enquanto o referido predio estava a ser construido, verificando que, apos a construção do mesmo, aquele andar era, não um T2, mas um T1.