9651485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9651485
ACORDAO
Descritores: Título executivo, Cheque, Fotocópia, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021778
Nr Documento: RP199707109651485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c1dd9e0bf7cac518025686b0066fdef
Sumário
I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque integrado em processo criminal, salvaguardando-se sempre a transferência do original para a acção executiva na eventualidade de cessar a apreensão no processo onde se encontra.