024372 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 024372
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Assistente hospitalar, Lista de graduação, Homologação, Ministro da saúde, Reclamação necessária, Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035517
Nr Documento: SAP19921022024372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76cc54cf958a4197802568fc0038c7ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:024372.D6
Sumário
Da homologação, pelo Ministro da Saúde, da lista de classificação final de concurso de provimento de lugares de assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 145/85, de 13 de Março, cabe reclamação necessária para o próprio Ministro, não obstante o art. 51 empregar, aliás impropriamente, o termo "recurso". Deve, por isso, ser rejeitado o recurso contencioso interposto do acto de homologação.