024372 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Da homologação, pelo Ministro da Saúde, da lista de classificação final de concurso de provimento de lugares de assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 145/85, de 13 de Março, cabe reclamação necessária para o próprio Ministro, não obstante o art. 51 empregar, aliás impropriamente, o termo "recurso". II - Deve, por isso, ser rejeitado o recurso contencioso interposto do acto de homologação.