0013436 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O acto praticado por telecópia é presumívelmente válido, funcionando a não apresentação do original apenas como que uma condição resolutiva da sua eficácia; II - A apresentação dos originais impõe-se apenas para os articulados e documentos autênticos ou autenticados, podendo, no entanto, o juiz determinar esta apresentação para os demais casos; III - Os originais seguem para confirmar as telecópias e não para as completar ou corrigir.