0013436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0013436
Acórdão
Descritores: Fax
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007422
Nr Documento: RL199610170013436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/66bcc6efa4550d32802568030004b80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0013436.33
Sumário
O acto praticado por telecópia é presumívelmente válido, funcionando a não apresentação do original apenas como que uma condição resolutiva da sua eficácia; A apresentação dos originais impõe-se apenas para os articulados e documentos autênticos ou autenticados, podendo, no entanto, o juiz determinar esta apresentação para os demais casos; Os originais seguem para confirmar as telecópias e não para as completar ou corrigir.