086396 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A perda de interesse do credor no cumprimento da prestação, não tendo esta sido realizada dentro do prazo previsto, importa o incumprimento definitivo da obrigação. II - O artigo 799, n. 1, do Código Civil estabelece uma presunção de incumprimento da obrigação pelo devedor que pode ser abolida por prova em contrário pelo mesmo devedor.