0130600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0130600
Acórdão
Descritores: Pedido, Alteração, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032675
Nr Documento: RP200106280130600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2eb458ee25fd43ff80256ae70034fd8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130600.55
Sumário
Não é possível ao tribunal "convolar" o pedido de reconhecimento do direito de compropriedade dos Autores sobre uma água para o de declaração de existência de uma servidão sobre essa água.