Quando foi proferido o acórdão 0130600?

O acórdão foi proferido em 28 de junho de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Pedido, Alteração, Convolação

Q: Qual foi a decisão no processo 0130600?

Confirmada a sentença. Não é possível ao tribunal "convolar" o pedido de reconhecimento do direito de compropriedade dos Autores sobre uma água para o de declaração de existência de uma servidão sobre essa água.

Acórdão

0130600

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 28 de junho de 2001
Relator: Saleiro de Abreu

Apelação

PedidoAlteraçãoConvolação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART661.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1992/06/17 IN BMJ N418 PAG710.
AC RP DE 1993/10/12 IN CJ T3 ANOXVIII PAG228.

Sumário

Não é possível ao tribunal "convolar" o pedido de reconhecimento do direito de compropriedade dos Autores sobre uma água para o de declaração de existência de uma servidão sobre essa água.

Texto integral não disponível

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