012196 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação. II - Em tal caso, cabe ao tribunal declarar oficiosamente a inexistencia, sem embargo de na petição se ter formulado o pedido de simples anulação.