022159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho de aprovação da tabela de equivalencias proferido ao abrigo do artigo 3, alinea b) do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, não e um acto normativo ou regulamentar, mas sim um acto administrativo definitivo e executorio por se dirigir a pessoas certas e facilmente determinaveis e se esgotar com a sua aplicação sendo, assim, susceptivel de impugnação contenciosa. II - O diploma de provimento previsto no artigo 4 do mencionado decreto-lei e acto de execução ou de aplicação, não sindicavel, sempre que represente conformidade com a mencionada tabela de equivalencias.