0997/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Decisão recorrida - Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada . de 08 de Junho de 2015 Julgou a Reclamação improcedente. Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Recurso Jurisdicional A…………, Ldª, veio requerer ao abrigo do disposto no artº 614º do Código de Processo Civil , aqui aplicável por força do disposto no artº 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário a rectificação do erro material contido na parte final do acórdão que antecede porquanto nele se decidiu julgar procedente o recurso deduzido, «revogar a sentença recorrida e declarar a prescrição da dívida tributária referente aos meses de Janeiro a Outubro de 2007» quando resulta inequívoco do texto do acórdão que se pretendia referir o ano de 1999. Ouvidas as partes, nada foi acrescentado. Verifica-se que efectivamente estamos perante um erro material constante da deliberação, como decorre de todo o acórdão, nomeadamente da seguinte frase: «Deste modo se concluiu que a dívida tributária em causa e respeitante a Janeiro a Outubro de 1999, se mostra, efectivamente prescrita». Por se tratar de erro material, nos termos do disposto no artº 614º do Código de Processo Civil procede-se à sua rectificação com a substituição do ano de 2007 pelo ano de 1999, na deliberação. Deliberação Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em rectificar o apontado erro material e, em consequência conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e declarar a prescrição da dívida tributária referente aos meses de Janeiro a Outubro de 1999, assim julgando procedente a reclamação. Sem custas. Lisboa, 11 de Novembro de 2015. – Ana Paula Lobo (relatora) – Dulce Neto – Ascensão Lopes.