0098162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0098162
Acórdão
Descritores: Documento particular, Força probatória, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021604
Nr Documento: RL199505250098162
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG85. PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOT V1 PAG257.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd2dab29f7645b6e8025680300035700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098162.C7
Sumário
A eficácia probatória de um documento particular diz apenas respeito à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas. Assim não está excluída a possibilidade de demonstrar, por qualquer meio, que tais declarações não correspondem à vontade real do declarante ou que o seu conteúdo é diferente da declaração documentada.