024130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 024130
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Unidade Colectiva de Produção Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/27.
Nr Convencional: JSTA00024277
Nr Documento: SA119860916024130
Data de Entrada: 07/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d40e6528251da121802568fc0037bf49
Sumário
São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola e de pastoreio, numa parte de um predio rustico que esta na posse duma UCP, em virtude da sua entrega a um reservatario.
