Quando foi proferido o acórdão 0035263?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Cúmulo jurídico de penas

Acórdão

0035263

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de maio de 2002
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Cúmulo jurídico de penas

Referências Legais

Legislação Nacional

CP ART78 N1. CRP ART18.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ PÁG331. AC STJ DE 1994/10/19 IN BMJ440 PÁG126.

Sumário

Há lugar a efectivação de cúmulo jurídico de todas as penas em concurso, mesmo que extintas, prescritas ou cumpridas, sempre que haja lugar a julgamento e condenação por crime integrado nesse concurso, e que a respectiva pena não esteja extinta, prescrita ou cumprida.

Texto integral não disponível

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