9310883 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9310883
Acórdão
Descritores: Juros, Capitalização de juros, Forma de declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016578
Nr Documento: RP199605069310883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca45a5f56bad17bb8025686b0066d621CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9310883.40
Sumário
I - Para que os juros vençam juros é necessária convenção das partes mas essa convenção não tem de ser reduzida a escrito.