024755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 024755
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Macau, Funcionário público, Classificação de serviço, Notação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043579
Nr Documento: SA119950608024755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1330b30a67ba3e08802568fc00394a49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:024755.12
Sumário
Não tendo a recorrente levado ás conclusões da sua alegação, vícios que deduzira na petiçãi de recurso, não pode o Tribunal conhecer desses vícios. O preenchimento do Boletim de Notação, nos termos previstos do Dec.Lei n. 29/85/M, de 8/4, no qual, para além do mais, se descrevem as funções exercidas, e se por uma apreciação geral e concreta do serviço do notado, satisfaz a exigência legal de que a classificação de serviço tem que assentar em factos objectivos.