011240 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se pode considerar parte integrante do despacho recorrido - que deu por finda a colaboração do recorrente na Junta Nacional dos Produtos Pecuarios - uma informação dos serviços desde que tal despacho não consiste em mera declaração de concordancia com essa informação, a qual, alias, não faz qualquer referencia. II - Tendo o despacho que ser analisado isoladamente, a sua fundamentação da lugar a justificadas duvidas não esclarecendo assim concretamente a motivação do acto, o que equivale a falta de fundamentação, o que ocasiona vicio de forma.