818/13.4TASTR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: João Martinho de Sousa Cardoso
Processo: 818/13.4TASTR.E1
Acórdão
Descritores: Nulidade, Acusação particular, Falta de notificação, Assistente
Votação: Unanimidade
Juízes: Ana Maria Barata de BritoMartinho Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/dca593eb4e82821480257ea4003d1d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:818.13.4TASTR.E1.E4
Sumário
A falta de notificação do Ministério Público ao assistente, para deduzir acusação particular, não constitui caso de nulidade insanável, mas sim, e tão só, a nulidade sanável prevista no artigo 120º, nº 2, al. d), do C. P. Penal, por se tratar da omissão de ato legalmente obrigatório (a que alude o artigo 285º, nº 1, do mesmo diploma legal). Essa nulidade, face ao disposto no artigo 120º, nº 3, al. c), do C. P. Penal, devia ter sido arguida até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito. Não o tendo sido, ficou sanada. E o assistente não tinha, nem tem, legitimidade para requerer a abertura da instrução (artigo 287º, nº 1, al. b), do referido C. P. Penal).
Texto
I Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos, acima identificados, da Comarca de Santarém, Instrução Criminal, em que é assistente LMJ, findo o inquérito, em que se investigava a eventual prática de um crime de difamação agravada imputado ao arguido FJC, p. e p. pelos art.º 180.º, n.º 1 e 183.º, n.º 2, do Código Penal, crime o qual, de acordo com o art.º 188.º, n.º 1, do mesmo código, depende de acusação particular, decidiu o M.º P.º, porque os factos indiciados não integravam, na sua óptica, aquele ilícito, arquivar o inquérito ao abrigo do disposto no art.º 277.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (diploma do qual serão todos os preceitos legais a seguir referidos sem menção de origem), em vez de cumprir o estatuído no art.º 285.º, n.º 1, que prescreve que findo o inquérito, quando o procedimento depender de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que este deduza em 10 dias, querendo, acusação particular. Em face desta situação, requereu o assistente a abertura de instrução, a qual foi admitida, sem que o Senhor Juiz de Instrução Criminal tenha na altura atentado no disposto no art.º 287.º, n.º 1 al.ª b), que determina que a abertura da instrução pode ser requerida (…) pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação. Situação da qual o Senhor Juiz de Instrução Criminal se apercebeu aquando da decisão instrutória, pelo que nessa ocasião, porque considerou que a omissão do M.º P.º em relação ao art.º 285.º, n.º 1, constituía um nulidade sanável prevista no art.º 120.º, n.º 2 al.ª d), cujo prazo de arguição, constante do art.º 120.º, n.º 3 al.ª c), decorrera sem que tivesse sido arguida pelo assistente, declarou a falta de legitimidade deste para requerer a abertura da instrução e, em consequência, declarou extinto o procedimento criminal contra o arguido, pois o despacho (…) que declarou aberta a instrução não deveria ter sido proferido, antes deveria o RAI ter sido liminarmente rejeitado por ilegitimidade do assistente. No entanto, é de notar que tal despacho não tem qualquer valor de caso julgado formal, mesmo quando se pronuncia liminar e genericamente sobre os pressupostos processuais relevantes. De facto, são aplicáveis a este despacho os mesmos argumentos que fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 2/952, quando aí se decidiu que "A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.°, n.° 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento". # Inconformado com o assim decidido, o assistente interpôs o presente recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1- O M.P. não deu cumprimento ao art. 285º n.º 1 e 2 do CPP , como impunha a Lei. 2- O M.P. errou manifestamente ao não dar cumprimento ao art. 285º 1 e 2 do CPP. 3- Tal como errou o MM Juiz do JIC ao declarar aberta a instrução . 4- Tal omissão é uma nulidade insanável , nos termos da al. d) do art. 119º CPP. 5- Efectivamente , na sua essência verificou-se a falta de inquérito . 6- O requerente não pode ser prejudicado pelos erros manifestos do Tribunal . 7- A interpretação do Tribunal a quo dada à alínea d) do art. 119º do CPP é inconstitucional por violação do principio do acesso ao direito consagrado no art. 20º da CRP. O despacho recorrido violou a alínea d) do art. 119º do CPP e o art. 20º da CRP. Nestes termos , dando-se provimento ao recurso , deve ser declarado a nulidade insanável , e , consequentemente , o assistente nos termos e para os efeitos do art. 285º n.º 1 e 2 do C.P.P. . # A Ex.ma Procuradora do tribunal recorrido respondeu, concluindo da seguinte forma: 1 — Findo o inquérito, o magistrado do Ministério Público proferiu despacho de arquivamento em vez de dar cumprimento ao disposto no art. 285° n°s 1 e 2 do CPP, que se impunha dado os factos objecto dos presentes autos constituírem crime de natureza particular; 2 - A omissão da notificação a que alude o art. 285° do CPP não está prevista como nulidade insanável, apenas se reconduzindo à nulidade sanável da insuficiência de inquérito, resultante da omissão de um acto legalmente obrigatório, que se encontra sanada por não ter sido tempestivamente arguida; 3 - Todavia, estando em causa nos presentes autos apenas um crime de natureza particular, não tem o assistente legitimidade para requerer a abertura de instrução; 4 - Por outro lado, não foi deduzida acusação particular e o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente não é passível de suprir a falta daquela; 5 - Concluindo, bem andou o Mmo. Juiz de Instrução ao declarar a falta de legitimidade do recorrente para requerer a abertura de instrução e, não tendo sido deduzida acusação particular, declarar extinto o procedimento criminal pelo crime de natureza particular imputado ao arguido; # 6 — A decisão recorrida não enferma de qualquer inconstitucionalidade, pelo que o despacho recorrido não merece censura, devendo ser mantido.Também o arguido respondeu ao recurso, apresentando as seguintes conclusões: O Recorrente foi notificado do despacho de arquivamento do Ministério Público proferido no processo de inquérito. O Recorrente requereu a abertura de instrução em vez de ter arguido a nulidade de tal despacho, nos termos do disposto no art. 120° do CPP. As nulidades insanáveis são apenas as que constam no art. 119° do CPP, pelo que as restantes nulidades ficam sanadas se não forem arguidas, nos termos do disposto no art. 121° do CPP. A falta da notificação prevista no art. 285° n.°s 1 e 2 do CPP subsume-se na alínea d) do art. 120° do CPP e não na alínea d) do art. 119° do CPP, portanto o Recorrente tinha que ter arguido a nulidade no prazo de 5 dias após ter sido notificado do despacho que encerrou o inquérito, de acordo com o art. 120° n.° 3 alínea c) do CPP. O Recorrente não arguiu tal nulidade no respectivo prazo, pelo que esta ficou sanada, não podendo ser arguida em recurso da decisão instrutória que declarou a falta de legitimidade do Recorrente para requerer a abertura de instrução. Assim a interpretação do Mmo. Juiz de Instrução, constante da decisão instrutória, está correcta e não merece qualquer censura. Termos em que e nos demais de direito não deverá ser dado provimento ao presente recurso e assim farão a habitual e necessária JUSTIÇA! # Nesta Relação, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumpriu-se o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. II De acordo com o disposto no art.º 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objecto do recurso é definido pelas conclusões formuladas pelo recorrente na motivação e é por elas delimitado, sem prejuízo da apreciação dos assuntos de conhecimento oficioso de que ainda se possa conhecer. De modo que a única questão posta ao desembargo desta Relação é a de se, perante a circunstância de, findo um inquérito em que se investigava um crime de natureza particular, o M.º P.º , porque os factos indiciados não integravam, na sua óptica, aquele ilícito, arquivar o inquérito ao abrigo do art.º 277.º, n.º 1, em vez de cumprir o estatuído no art.º 285.º, n.º 1, a nulidade daí resultante é a prevista no art.º 119.º al.ª d) ou a do art.º 120.º, n.º 2 al.ª d). Vejamos. A decisão recorrida entendeu estar-se perante a nulidade dependentes de arguição do art.º 120.º, n.º 2 al.ª d). O assistente defende tratar-se da nulidade insanável do art.º 119.º al.ª d). Estabelece aquele art.º 120.º, n.º 2 al.ª d): 2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: d) A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. E o seu n.º 3 al.ª c): 3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas: c) Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;[1] E o art.º 119.º al.ª d): Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: d) A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade; O interesse do recorrente é visível: se a nulidade for insanável, ele ainda terá oportunidade de deduzir acusação após o processo voltar para trás e ser notificado nos termos do art.º 285.º; se a nulidade for sanável, neste momento já não há nada a fazer. Ora a falta de notificação do M.º P.º ao assistente para deduzir acusação particular, não constitui caso de nulidade insanável, mas sim, e tão só, a nulidade sanável prevista no art.º 120.º, n.º 2 al.ª d), por se tratar da omissão do acto legalmente obrigatório a que alude o art.º 285.º, n.º 1. Neste sentido, Germano Marques da Silva, «Curso de Processo Penal», 2.ª ed., III-104; Paulo Pinto de Albuquerque, "Código de Processo Penal Anotado", 2007, pág. 313, na anotação 6 f. ao art.º 120.º; ac. TRP de 27-6-2012, proc. 853/11.7TAVFR.P1, em www.dgsi.pt. Sobre as diferenças entre a falta de inquérito referido no art.º 119.º al.ª d) e a insuficiência de inquérito do art.º 120.º, n.º 2 al.ª d), ver ac. TRL de 2-10-2012, sumariado na CJ, 2012, IV-273 e acessível no site da CJ. Nulidade que, nos termos do art.º 120.º, n.º 3 al.ª c), devia ter sido arguida até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito. Não o tendo sido, ficou sanada. E o assistente não tinha, nem tem, legitimidade para requerer a abertura de instrução (art.º 287.º, n.º 1 al.ª b)). Depois, é como o Senhor Juiz diz no seu despacho recorrido: (…) o despacho de fls. 75 que declarou aberta a instrução não deveria ter sido proferido, antes deveria o RAI ter sido liminarmente rejeitado por ilegitimidade do assistente. No entanto, é de notar que tal despacho não tem qualquer valor de caso julgado formal, mesmo quando se pronuncia liminar e genericamente sobre os pressupostos processuais relevantes. De facto, são aplicáveis a este despacho os mesmos argumentos que fundamentaram a decisão do Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 2/95[2], quando aí se decidiu que "A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.°, n.° 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento". IV Termos em que se decide negar provimento ao recurso e manter na íntegra a decisão recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça, atendendo ao trabalho e complexidade de tratamento das questões suscitadas, em três UC’s (art.º 513.º e 514.º do Código de Processo Penal e 8.º, n.º 9, do RCP e tabela III anexa). Évora, 14-07-2015 (elaborado e revisto pelo relator) João Martinho de Sousa Cardoso Ana Maria Barata de Brito [1] Recorde-se que, em resultado do disposto no art.º 287.º, n.º 1 al.ª a) e b), nos crimes dependentes de acusação particular, só o arguido pode requerer a abertura de instrução; o assistente naturalmente que não a pode requerer (para que é que ele a quereria se foi ele mesmo quem acusou?). [2] Publicado no Diário da República 135/95, I Série-A, de 12-6-1995, pág. 3773.