0220364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220364
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034456
Nr Documento: RP200204230220364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/083130d3a2febf7580256bec002d0fb4
Sumário
O n.1 do artigo 1380 do Código Civil deve interpretar-se extensivamente no sentido de abarcar também os casos de venda de dois prédios contíguos de área inferior à unidade de cultura, embora o do preferente só confine com um deles.
