000029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 000029
ACORDAO
Descritores: Associação criminosa, Furto, Traficante-consumidor, Prisão preventiva, Prazo, Habeas corpus
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00017851
Nr Documento: SJ198909010000293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c3b901e1e3ba1816802568fc003a55eb
Sumário
I - É de 8 meses o prazo de prisão preventiva até à acusação, no caso de associação criminosa. II - Na providência do "habeas corpus", é ininvocável a a pretensa inocência do preso.
