080097 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E manifestamente inviavel e não consentido por lei (artigo 399 do Codigo de Processo Civil) o pedido, em processo de providencia cautelar não especificada, de entrega ou restituição provisoria de bens moveis ou imoveis a si proprio. II - O pressuposto definitivo do artigo 399 do Codigo Processo Civil de lesão grave e de dificil reparação ao direito do requerente tem de ser explicitado na petição atraves de factos donde possa inferir-se aquela qualificação, sob pena de indeferimento da pretensão.