0062372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0062372
Acórdão
Descritores: Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021541
Nr Documento: RL199501260062372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fc0c27b990f0dab80256803000353baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0062372.21
Sumário
I - Nos termos do disposto no art. 333 do CC a caducidade, uma vez invocada, o Tribunal pode servir-se de todos os factos que venham aos autos, mesmo que não alegados pelas partes, aplicando-se de pleno o princípio da "aquisição processual" (art. 515 do CPC).